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Nota Informativa - Terceirização

14 de Maio de 2015, 12:42 , por André Felipe - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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O Sistema OCB acompanha a tramitação do Projeto de Lei nº 4.330/2004, que trata dos contratos de prestação de serviços terceirizados. A preocupação do Sistema OCB sempre foi pautada na possibilidade do PL ser aprovado de forma que trouxesse prejuízo para as cooperativas de trabalho. Além disso, o entendimento era que seria desnecessária a criação de uma lei para as cooperativas, haja vista que a Lei nº 12.690/12, bem como o Decreto que a regulamentará, é quem possui a competência para normatizar a contratação de cooperativas de trabalho.

 

Ao tomar conhecimento da tramitação do projeto o Sistema OCB atuou junto ao relator, deputado Arthur Oliveira Maia (BA), para esclarecer qual seria a posição das cooperativas no texto. O relator foi direto e insistente ao colocar que o projeto não trataria de cooperativas, visto que elas são regidas por legislação própria e, portanto, não estaria de acordo a fazer nenhuma manifestação sobre cooperativas de trabalho no texto – posição a qual manteve em todas as reuniões que foram feitas com ele.

 

Assim, o Sistema OCB passou a ser vigilante quanto ao texto, para que o mesmo não excluísse expressamente as cooperativas da possibilidade de prestar serviços terceirizados, defendendo o posicionamento de que as cooperativas de trabalho são regulamentadas por lei própria, e que todo o texto legal do PL foi construído tendo como premissa básica a existência de relação de emprego entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados, o que já descaracterizaria o enquadramento da sociedade cooperativa de trabalho, uma vez que entre ela e seus sócios inexiste vínculo empregatício.

 

O texto original do PL, apesar de omisso quanto às cooperativas, trouxe em sua redação palavras que poderiam induzir que a lei seria aplicável também às cooperativas de trabalho, o que foi alterado posteriormente pelo relator.

 

Após a tramitação nas comissões, o projeto seguiu para a votação do Plenário da Câmara dos Deputados, sendo aprovado o texto base no dia 08/abril, com a definição de contratada como “a empresa especializada, que presta serviços terceirizados determinados e específicos, relacionados a parcela de qualquer atividade da contratante, e que possui qualificação técnica para prestação dos serviços contratados e capacidade econômica compatível com a sua execução.”

 

Como o conceito de empresa está intimamente ligado à presença de finalidade lucrativa, inexistente na sociedade cooperativa, pode-se concluir que as cooperativas estariam excluídas da abrangência da lei. No entanto, há entendimento no sentido de que as cooperativas estariam enquadradas no conceito de “empresa”, definido por alguns doutrinadores como “conjunto de recursos e pessoas organizados para a produção ou circulação de bens e serviços”.

 

Iniciada a votação, o Ministério da Fazenda negociou com o relator suas sugestões. Dentre elas, artigo que excluísse expressamente cooperativas de trabalho e entidades beneficentes de assistência social. Apesar de ambas legislações (a da terceirização e a Lei 12.690/12) serem de mesma hierarquia, uma exclusão expressa no projeto pode ser interpretada como uma exclusão total do processo de terceirização.

 

Texto proposto pela Fazenda:

..........

 

  • 2º Não podem figurar como contratada, nos termos do inciso III do caput:

I - a cooperativa de trabalho e as entidades beneficentes de assistência social;

..........

 

Justificativa:

O PL permite a terceirização através de entidades com tributação favorecida, pois não veda, por exemplo, a terceirização através de cooperativas de trabalho, de entidades beneficentes de assistência social, associações e empresas com tributação favorecida. Na prática, além da possibilidade de planejamento tributário abusivo, possibilita a concorrência desleal.

 

A terceirização de atividade em larga escala, por meio de cooperativas de trabalho, principalmente após a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da contribuição previdenciária a cargo da empresa contratante incidente sobre o valor da nota fiscal (artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91), poderá acarretar uma avalanche de contratações precárias por meio dessas entidades, inviabilizando a fiscalização e conferindo um prejuízo imensurável na tributação previdenciária. Idêntico raciocínio para contratações através de entidades imunes/isentas, ou com tributação favorecida.

 

Diante disso, e aliado à problemática interpretativa quanto à inclusão da sociedade cooperativa no conceito de empresa, o Sistema OCB apresentou, por meio da Frencoop, emenda para que constasse expressamente que as cooperativas de trabalho seriam reguladas por lei própria, qual seja a Lei nº 12.690/2012. Emenda de Plenário 28, clique aqui.

 

No entanto, além da emenda apresentada pelo SistemaOCB, foram apresentadas outras 94 (entre emendas de plenário, aglutinativas e de redação), dentre as quais destacam-se três que podem impactar na interpretação quanto à aplicação da Lei da Terceirização às cooperativas.

 

As três emendas aglutinativas (que alteram substancialmente o texto base aprovado no dia 8/abril) que preocuparam o Sistema OCB foram as de números 15 (de autoria do relator do projeto), 16, e 17 (ambas de autoria do PT).

 

As duas primeiras trazem conceitos amplos de definição de contratada para efeitos da lei. A emenda aglutinativa 15, aprovada, cita a expressão genérica “sociedades”, sem distinção do seu objeto que a conceituaria como empresária ou simples, permitindo interpretar que as cooperativas de trabalho podem ser contratadas por meio de contrato de terceirização, nos termos da nova lei. A emenda aglutinativa 16, rejeitada, tratava como contratadas todas as “pessoas jurídicas”. Por sua vez, a emenda 17, rejeitada, trazia restrição, mesmo que de forma indireta, de contratações de cooperativas de trabalho quando em seu conceito dispõe que a contratada seria: “a empresa especializada, constituída por uma das formas previstas nos artigos 980 (sic) a 1092 do Código Civil ...”. Isso porque, as cooperativas somente são tratadas a partir do artigo 1093 do referido diploma.

 

O Sistema OCB atou durante as votações nas últimas semanas para suprimir qualquer tentativa de aprovação de textos que impeçam as cooperativas de serem contratadas por meio de contrato de terceirização, ressalvando a necessidade de se observar a sua legislação específica (Lei nº 12.690/12 e o Decreto que a regulamentará). Importante enfatizar que o Partido dos Trabalhadores (PT), em diversas oportunidades, mencionou o interesse de proibir a participação de cooperativas em contratos de terceirização, alegando processos de fraudes, como pode ser identificado no discurso do Líder do Governo, José Guimarães, durante as votações do dia 22/abril; em discurso no dia 22/abril e em entrevista concedida à Rádio CBN (1’10’’), no dia 23/abril, pelo vice-líder do PT, Alessandro Molon.

 

Por sua vez, o PMDB interpreta ser mais adequada a inclusão expressa das cooperativas na lei e que somente se aplicará dela o que couber às sociedades cooperativas. O PCdoB concorda com a posição do Governo de exclusão expressa das cooperativas.

 

Para o Sistema OCB, a menção expressa às cooperativas como parte das contratadas para serviços terceirizados, resguardada sua legislação específica, ainda seria a melhor opção – novas tratativas com os líderes partidários foram feitas durantes as votações e o tema será novamente tratado no Senado Federal. No entanto, entre a exclusão expressa e a inclusão expressa (mesmo sem a menção à legislação própria) das cooperativas de trabalho no texto, posicionamos nossos parlamentares pela inclusão expressa das cooperativas de trabalho no conceito de contratada. Posição esta que prevaleceu ao final das votações.

 

CONCLUSÃO – A omissão das cooperativas de trabalho do texto, com a interpretação de que dessa forma se aplicará a sua legislação própria, foi a posição mantida pelo relator praticamente até o final das votações. No entanto, tendo em vista as pressões para exclusão total das cooperativas por parte do Governo, a partir da atuação do Sistema OCB, com o apoio da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), principalmente seu presidente, deputado Osmar Serraglio (PR), o relator concordou em acrescentar a expressão “sociedades” no texto. Dessa forma, as cooperativas foram incluídas no conceito de contratadas sem, contudo, mencionar a aplicação subsidiária da sua legislação própria.

 

Pronunciamento do relator sobre cooperativas.

 

Dada as diversas interpretações possíveis sobre a participação das sociedades cooperativas na conceituação de contratada, todas com possibilidade de gerar judicialização da matéria, entendemos que a discussão não estará concluída neste projeto de lei e que alterações futuras, seja à essa nova lei ou à Lei 12.690/12, poderão ser necessárias.

 

Redação final aprovada pela Câmara dos Deputados ainda não está disponível.

 

CONTRATANTES – O texto aprovado define como contratante qualquer pessoa jurídica que realizar contrato de prestação de serviço com empresa especializada, desde que o serviço contratado seja determinado, específico e relacionado a parcela de qualquer das atividades da contratante. O projeto não fez qualquer referência à limitação dos serviços terceirizados, permitindo a contratação de mão de obra especializada para atividades-fim da contratante.

 

Dentre as principais inovações que impactam nas obrigações da contratante, destaca-se o papel de fiscalização das relações de trabalho da contratada, devendo ser exigido mensalmente a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes do contrato de terceirização, responsabilizando-se solidariamente quando não forem cumpridos.

 

Para trazer segurança ao cumprimento das obrigações contratuais, a contratada deverá prestar garantia à contratante de 4% do valor contratado, limitado a 50% de um mês de faturamento, que poderá ser realizado por meio de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. Nos contratos em que o valor da mão de obra seja igual ou superior a 50% do total contratado, o limite da garantia será de 1,3 vezes o valor equivalente a um mês de faturamento.

 

Além disso, dispõe o projeto que, nos contratos de terceirização não abarcados no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, a contratante estará obrigada a reter encargos previdenciários em percentual sobre a folha de pagamento.

 

TRAMITAÇÃO – A matéria segue agora para avaliação do Senado Federal. Caso sejam feitas alterações ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, as mesmas retornam para aprovação ou rejeição dos deputados.


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